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Acordo de Quotistas

O acordo de quotistas é um documento elaborado em ato extrasocial, utilizado para estabelecer regras e condições entra quotistas de uma sociedade limitada.

Não existe previsão legal para o acordo de quotista, no entanto, é admitido, desde que, não seja ilícito. Não existe forma a ser seguida, mas deve seguir um modelo contratual seguido de cláusulas e condições. Sua eficácia perante terceiros se dará mediante registro.

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Licença-paternidade e licença-maternidade: o que a legislação diz?

Licença-paternidade e licença-maternidade – A chegada de um filho é um momento único e transformador na vida de qualquer pessoa. E a legislação trabalhista garante direitos importantes para que mães e pais – seja por nascimento, adoção ou guarda judicial – possam se dedicar a essa nova fase com tranquilidade e segurança.

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