Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 04 de julho, a Lei 14.611/2023 dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
De acordo com a Lei 14.611/2023 fica determinado que: mulheres que exerçam trabalho de igual valor ou o exercício de mesma função terão igualdade salarial e de critérios remuneratórios.
Observado esse contexto e constatada a desigualdade, a diferença salarial passa a ser vista como uma espécie de discriminação, portanto, cabendo, assim, o direito de ação indenizatória por parte da pessoa discriminada, incluindo danos morais.
Diante do descumprimento da lei, qual é o valor da multa aplicada?
A multa corresponderá a 10 (dez) vezes o valor do novo salário devido pelo empregador ao empregado discriminado, elevada ao dobro, no caso de reincidência.
Evite que processos trabalhistas gerem prejuízos financeiros ao seu negócio. Esteja em conformidade com a legislação. Temos um time de especialistas capacitados para fornecer a melhor assessoria a sua empresa. Conte conosco!
Leia também -> Atualização em leis e normas trabalhistas: o papel central do RH neste processo
Ainda possui dúvidas? Entre em contato conosco.
