Não! Conforme o Decreto 8.264/2014 Artigo 5º, a Legislação prevê que os valores aproximados dos tributos poderão ser calculados e fornecidos, semestralmente, por instituição de âmbito nacional reconhecidamente idônea, voltada primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, no caso o IBPT (Instituto Brasileiro de Pesquisas Tributárias). Sendo assim, esse percentual representa uma média da categoria com intuito apenas de informativo.

IBS e CBS: como funcionam e como sua empresa pode se adequar
A Reforma Tributária do consumo está trazendo mudanças importantes para a forma como empresas brasileiras lidam com impostos, documentos fiscais e processos tributários. Entre as
