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No que consiste a lei de transparência fiscal? Tenho alguma obrigação em relação a essa lei?

A lei de transparência fiscal (Lei nº 12.741/2012) consiste na obrigação de informar em todo documento fiscal emitido o valor aproximado dos tributos. De acordo com uma tabela disponibilizada pelo IBPT, levando em consideração a média por seguimento, para o setor de turismo a alíquota sugerida é de 18,29%, sendo assim, a Contatur através de circular instruiu aos clientes que utilizassem esse percentual.

Basta informar o valor da carga tributária no campo especifico da nota fiscal, a partir da multiplicação desse percentual sobre o valor total da nota fiscal.

Licença-paternidade e licença-maternidade: o que a legislação diz?

Licença-paternidade e licença-maternidade – A chegada de um filho é um momento único e transformador na vida de qualquer pessoa. E a legislação trabalhista garante direitos importantes para que mães e pais – seja por nascimento, adoção ou guarda judicial – possam se dedicar a essa nova fase com tranquilidade e segurança.

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