Paguei o Simples Nacional em duplicidade ou a maior, o que fazer?

Existem duas possibilidades para pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional:

1- restituição: solicitar reembolso ao fisco através de processo administrativo

2- compensação: utilizar o crédito para compensar o Simples Nacional de outro mês, porém o débito tem que estar vencido.

Licença-paternidade e licença-maternidade: o que a legislação diz?

Licença-paternidade e licença-maternidade – A chegada de um filho é um momento único e transformador na vida de qualquer pessoa. E a legislação trabalhista garante direitos importantes para que mães e pais – seja por nascimento, adoção ou guarda judicial – possam se dedicar a essa nova fase com tranquilidade e segurança.

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