Segundo a Lei 11.771/2008 (Lei geral do turismo), o preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.
![](https://mkp.com.br/wp-content/uploads/2024/08/exames-preventivos-de-cancer-lei-13.767-clt-300x102.png)
Exames preventivos de câncer: direitos do trabalhador CLT
A Lei 13.767, de 18 de dezembro de 2018, permite a ausência do trabalhador ao serviço para a realização de exame preventivo de câncer.