Segundo a Lei 11.771/2008 (Lei geral do turismo), o preço do serviço de intermediação é a comissão recebida dos fornecedores ou o valor que agregar ao preço de custo desses fornecedores, facultando-se à agência de turismo cobrar taxa de serviço do consumidor pelos serviços prestados.

IRPF 2026: o que empresários e CEOs precisam saber antes do prazo final
O prazo da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 já está aberto. De 23 de março a 29 de maio, contribuintes em
