Estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:
I – os microempreendedores individuais – MEI, optantes pelo Simples Nacional – SIMEI;
II – os profissionais liberais e autônomos;
III – as sociedades de profissional regulamentado enquadradas em regime especial
IV – as instituições financeiras
V – os prestadores de serviços dispensados pela lei, exemplos: metrô, teatro, circo, dentre outros.
De um modo geral, se o trabalhador faltar durante 30 dias consecutivos ao trabalho essa situação é caracterizada como abandono de emprego, somando-se ao fato a clara intenção do colaborador de não retornar mais ao trabalho.
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