Considerando a inflação e a alta do PIB, a nova legislação fez o reajuste do salário mínimo e dos benefícios em quase 7%.

Contabilidade pode ser vista como um “banco de dados”, no qual transações são registradas de forma clara, integrada e completa, servindo, assim, como um alicerce para a tomada de decisões.

A entrada de capital estrangeiro no Brasil deve ser feita de uma maneira formal, ou seja, mediante ao sistema bancário tradicional.

Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecia o direito dos trabalhadores ganharem o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na época certa, quando o empregador não fazia o pagamento até dois dias antes do período de descanso. Este prazo de pagamento está previsto no artigo 145 da CLT.

Derivados da PEC 45 e da PEC 110, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o IS (Imposto Seletivo) convergiram progressivamente para o modelo atual de Reforma Tributária.

O novo modelo de Reforma Tributária implementa mudanças nas regras para impostos como o ITDCM (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

A proposta de um imposto seletivo (IS) tem o objetivo de onerar, exclusivamente, bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Assim, teoricamente, o IS afasta-se do critério da essencialidade do produto/serviço, para o cidadão, assentando-se nos prejuízos por ele causados às pessoas e ao meio ambiente.

Dando continuidade a nossa proposta, hoje falaremos sobre as etapas desse programa.

O Desenrola Brasil acontecerá em 3 etapas:

O Desenrola Brasil é um programa emergencial elaborado pelo Governo Federal – com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda – para combater a crise de inadimplência em decorrência da pandemia, somando-se ao fato as altas taxas de juros que mudaram radicalmente de patamar no período.

O sucesso no cumprimento e na implementação das exigências da nova legislação depende da cooperação mútua entre RH e Jurídico, já que essa lei impões às empresas – com 100 ou mais empregados.