Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconhecia o direito dos trabalhadores ganharem o pagamento em dobro da remuneração de férias, ainda que gozadas na época certa, quando o empregador não fazia o pagamento até dois dias antes do período de descanso. Este prazo de pagamento está previsto no artigo 145 da CLT.

Derivados da PEC 45 e da PEC 110, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e o IS (Imposto Seletivo) convergiram progressivamente para o modelo atual de Reforma Tributária.

O novo modelo de Reforma Tributária implementa mudanças nas regras para impostos como o ITDCM (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano).

A proposta de um imposto seletivo (IS) tem o objetivo de onerar, exclusivamente, bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Assim, teoricamente, o IS afasta-se do critério da essencialidade do produto/serviço, para o cidadão, assentando-se nos prejuízos por ele causados às pessoas e ao meio ambiente.

Dando continuidade a nossa proposta, hoje falaremos sobre as etapas desse programa.

O Desenrola Brasil acontecerá em 3 etapas:

O Desenrola Brasil é um programa emergencial elaborado pelo Governo Federal – com a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda – para combater a crise de inadimplência em decorrência da pandemia, somando-se ao fato as altas taxas de juros que mudaram radicalmente de patamar no período.

O sucesso no cumprimento e na implementação das exigências da nova legislação depende da cooperação mútua entre RH e Jurídico, já que essa lei impões às empresas – com 100 ou mais empregados.

Publicada em 03 de julho de 2023, a Lei 14.611/2023 visa garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, diante de trabalhos de igual valor ou no exercício da mesma função.

Desde 1º de setembro de 2023, o MEI passou a ter a obrigatoriedade de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e). Agora, essa nota segue um padrão nacional, pois antes o MEI fazia a emissão dela através do site da Prefeitura do seu respectivo Município.

O modelo de tributação brasileiro sobre o consumo foi instituído na década de 1960 e modificado pela Constituição de 1988. Ao longo do tempo, esse modelo tornou-se complexo, disfuncional, ineficiente, desequilibrado e injusto. Assim, pelo menos desde 1995, o Brasil vive sucessivas tentativas de reforma, as quais envolvem um ponto de consenso: a necessidade de simplificação do sistema tributário nacional.