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Quem está obrigado à emissão da nota fiscal eletrônica (NFS-e)?

Estão obrigados à emissão da NFS-e todos os prestadores dos serviços, independentemente da receita bruta de serviços, exceto:

I – os microempreendedores individuais – MEI, optantes pelo Simples Nacional – SIMEI;

II – os profissionais liberais e autônomos;

III – as sociedades de profissional regulamentado enquadradas em regime especial

IV – as instituições financeiras

V – os prestadores de serviços dispensados pela lei, exemplos: metrô, teatro, circo, dentre outros.

Licença-paternidade e licença-maternidade: o que a legislação diz?

Licença-paternidade e licença-maternidade – A chegada de um filho é um momento único e transformador na vida de qualquer pessoa. E a legislação trabalhista garante direitos importantes para que mães e pais – seja por nascimento, adoção ou guarda judicial – possam se dedicar a essa nova fase com tranquilidade e segurança.

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